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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 17/04/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.
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