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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o texto do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.
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