Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.
Em Resumo
1Permite a operação de uma rádio comunitária na cidade.
2A rádio pode funcionar por dez anos sem exclusividade.
3A autorização é dada à Associação de Promoção Cultural de Água Boa.
Apresentação do PDL n. 245/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 612, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2024).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/07/2024 21:44:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 112/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 450/2024/PS-GSE.
