Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.
Em Resumo
1Permite que uma associação local opere uma rádio comunitária.
2A rádio poderá funcionar por dez anos sem exclusividade.
3A medida visa promover a comunicação na comunidade de Urandi.
Apresentação do PDL n. 243/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/02/2026 22:50:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 13/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/2026/PS-GSE
