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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PDL 235/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Decreto Legislativo PDL 235/2023
Renovação da concessão da Rádio Record Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Em Resumo
1 A Rádio Record pode continuar a operar em São Paulo.2 A concessão permite a transmissão de rádio e TV.3 A medida garante a continuidade dos serviços de comunicação.🗺 Tramitação do Projeto
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10 DE AGOSTO DE 2023 [CCJC] Recebimento
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10 DE AGOSTO DE 2023 [CCJC] Designação de Relator(a)
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10 DE AGOSTO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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28 DE NOVEMBRO DE 2023 [CCJC] Aprovação do Parecer
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29 DE NOVEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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30 DE NOVEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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01 DE DEZEMBRO DE 2023 [MESA] Abertura de Prazo
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12 DE DEZEMBRO DE 2023 [MESA] Encerramento de Prazo
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14 DE DEZEMBRO DE 2023 [MESA] Envio para a redação Final
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18 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCJC] Recebimento
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12 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Designação de Relator(a)
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19 DE MARÇO DE 2024 [CCJC] Aprovação da Redação Final
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26 DE JUNHO DE 2024 [MESA] Transformação em Norma Jurídica
22 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PDL 235/2023
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Inteligência Cívica Dúvidas: PDL 235/2023 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Transformado em Norma Jurídica
Apresentado em 08 de agosto de 2023 — Camara dos Deputados
Dados via API Cívica
Apresentação do PDL n. 235/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
Envio para Redação Final.
Ofício SGM-P 303/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2024/PS-GSE.
Transformado no Decreto Legislativo 82/2024. DOU 27/04/24 PÁG 03 COL 01.
Recebido Ofício nº 606/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 82, de 2024, promulgado - PDL 235/2023.
