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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
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