Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
Em Resumo
1Parcialmente suspende regras sobre assistência religiosa na prisão.
2Impacta a liberdade religiosa de pessoas presas.
3Afeta diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Apresentação do PDL n. 229/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 763.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-230/2024.
Apensação da proposição PDL-230/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-231/2024.
Apensação da proposição PDL-231/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-232/2024.
Apensação da proposição PDL-232/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-233/2024.
Apensação da proposição PDL-233/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-237/2024.
Apensação da proposição PDL-237/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-238/2024.
Apensação da proposição PDL-238/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-240/2024.
Apensação da proposição PDL-240/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-241/2024.
Apensação da proposição PDL-241/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-302/2024.
Apensação da proposição PDL-302/2024 à proposição PDL-229/2024.
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garcês.
Vista à Deputada Duda Salabert.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-230/2024, PDL-231/2024, PDL-232/2024, PDL-233/2024, PDL-237/2024, PDL-238/2024, PDL-240/2024, PDL-241/2024, PDL-302/2024 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1472, Letra A.
