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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Serrinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
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