Suspensão de Resolução do Conselho Nacional de Saúde
Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde”.
Em Resumo
1A proposta busca parar a aplicação de uma resolução recente.
2A resolução trata de orientações para planos de saúde e investimentos.
3Isso pode afetar a gestão de saúde pública no país.
Apresentação do PDL n. 210/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde”".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.
