Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Em Resumo
1O decreto que declara a fazenda como de interesse social será suspenso.
2A reforma agrária na Fazenda Floresta e Texas não ocorrerá por enquanto.
3A medida pode impactar a distribuição de terras na região.
Apresentação do PDL n. 21/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Messias Donato (REPUBLIC/ES) e Evair Vieira de Melo PP, que "Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 980.
Recebimento pela CAPADR.
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles.
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
Prazo de Vista Encerrado
Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Marcon e João Daniel.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 10/05/2025 PÁG 261, Letra A.
