Suspensão de norma da Advocacia-Geral da União

Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

Em Resumo

1A norma da Advocacia-Geral da União ficará suspensa.
2Os efeitos da orientação não serão aplicados temporariamente.
3Isso pode alterar procedimentos administrativos relacionados.

🗺 Tramitação do Projeto

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16 DE MAIO DE 2025

[PLEN] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PDL 208/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PDL n. 208/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União".