Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins.
Em Resumo
1Remove restrições ao uso de Imidacloprido em agrotóxicos.
2Permite maior liberdade para agricultores na escolha de produtos.
3Impacta a regulamentação do uso de defensivos agrícolas.
Apresentação do PDL n. 207/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 361
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
