Recebido o Ofício nº 245/2025, do Senado Federal, que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, constantedo autógrafo em anexo, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.
Apresentação do PDL n. 206/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Senado Federal, que "Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025.
Recebimento pelo(a) CREDN.
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, a pedido do relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Welter.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Apresentação do REQ n. 5149/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República, à Comissão de Turismo (CTUR)".
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
