Apresentação do PDL n. 199/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Portaria COANA nº 130, de 25 de julho de 2023".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
