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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato constante da Portaria MCOM nº 13.529, de 12 de junho de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, que outorgou permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
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