Apresentação do PDL n. 191/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia".
Apense-se à(ao) PDL-151/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
