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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 09/04/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
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