Apresentação do PDL n. 184/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pelo Deputado(a) Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023".
Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 1163, de 2023, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. À Comissão de Mista da MPV 1163/2023Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apense-se a este(a) o(a) PDL-192/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 349
