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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 06/04/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.
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