Apresentação do PDL n. 182/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-200/2023.
Apensação da proposição PDL-200/2023 à proposição PDL-182/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-209/2023.
Apensação da proposição PDL-209/2023 à proposição PDL-182/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-265/2023.
Apensação da proposição PDL-265/2023 à proposição PDL-182/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 587.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-200/2023, PDL-209/2023, PDL-265/2023 apensadas.
