Apresentação do PDL n. 18/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023".
Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 677.
Recebimento pela CE.
Apresentação do REQ n. 2330/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18 ,de 2024, de minha autoria".
Retirado o PDL n. 18/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2330/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
