Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.
Em Resumo
1As novas regras sobre morangos não vão valer por enquanto.
2Os produtores não precisam seguir as normas do MERCOSUL agora.
3A decisão afeta a qualidade e a identificação do morango no Brasil.
Apresentação do PDL n. 179/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23".
