Suspensão de avaliação de estatais para privatização
Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Em Resumo
1Interrompe a eliminação da avaliação financeira de estatais.
2Afeta a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
3Pode impactar a privatização de estatais no país.
Apresentação do PDL n. 178/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Junio Amaral (PL/MG) e Rodrigo Valadares UNIÃO, que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND)".
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/03/2024.
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Gastão (PSD/CE) e Florentino Neto (PT/PI).
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para alterações no parecer.
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Florentino Neto (PT/PI).
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto (PT/PI).
Vista ao Deputado Florentino Neto.
Prazo de Vista Encerrado
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Luiz Gastão renunciou à relatoria.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
Requerimento de Retirada de Pauta subscrito pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Bia Kicis (PL-DF).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A.
