Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.
Em Resumo
1Interrompe regras que limitam crédito rural por desmatamento.
2Facilita acesso ao crédito para produtores rurais.
3Impacta na concessão de financiamentos no setor agrícola.
Apresentação do PDL n. 173/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular".
Apense-se à(ao) PDL 169/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
