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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.
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