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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais.
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