Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Em Resumo
1Paralisa mudanças nas regras do crédito rural.
2Afeta critérios de impedimentos sociais e ambientais.
3Impacta a concessão de crédito para agricultores.
Apresentação do PDL n. 172/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR)".
Despacho exarado ao PDL 172/2024, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 172/2024, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2025.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/05/2025 20:41:00. Não foram apresentados recursos.
