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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.886, de 23 de março de 2026, que Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.
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