Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Em Resumo
1A vacinação contra COVID-19 para crianças pequenas está suspensa.
2Crianças de 6 meses a 4 anos não receberão mais essa vacina.
3Mudança pode afetar o calendário de vacinação infantil.
Apresentação do PDL n. 17/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade".
Apresentação do REQ n. 467/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 17, de 2024".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024.
