Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023
Em Resumo
1Interrompe o cadastro de armas no sistema oficial.
2Afeta as regras de registro de armamentos no país.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 17/2023, pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Pedro Lupion PP, que "Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 54/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo 17/2023, de minha autoria, que “susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- SINARM, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023” do sistema".
Apense-se à(ao) PDL-15/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição n. 1275/2023, pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Pedro Lupion PP, que "Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo 17/2023, de minha autoria, que “susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- SINARM, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023” do sistema".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 704
Submeta-se ao Plenário o REQ 1275/2023, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD.
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 631/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que " Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023 que susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023".
Retirado o PDL n. 17/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1275/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
