Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Em Resumo
1O projeto propõe parar a aplicação de novas regras trabalhistas.
2Isso pode afetar direitos e condições de trabalho atuais.
3Cidadãos e empresas devem se adaptar a essa suspensão.
Apresentação do PDL n. 169/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023".
Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Apresentação do REQ n. 1247/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria da Deputada Adriana Ventura, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.”".
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024.
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Apresentação do REQ n. 4177/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) no rol de comissões permanentes que devem se manifestar sobre o mérito desde Projeto de Decreto Legislativo. ".
Apresentação do VTS n. 2 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bohn Gass.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Vista ao Deputado Luiz Gastão.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson, com os votos contrários dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Alfredinho.
Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Leitura do Parecer do Voto em Separado, apresentado pelo Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Luiz Gastão.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
