Aprovação de privilégios da Organização Europeia de Pesquisa
Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Em Resumo
1O Brasil reconhece privilégios da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear.
2A medida facilita a colaboração em pesquisas científicas internacionais.
3Aprovação garante imunidades para funcionários da organização no país.
Apresentação do PDL n. 168/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 10/08/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer. Contra o voto da Dep. Fernanda Melchionna.
Informativo conof
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra B.
Discussão em turno único.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Continuação da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 168-C/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 240/2023/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 139/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 02 COL 01.
Recebido Ofício nº 1246/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139, de 2023, promulgado - PDL 168/2023.
