Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
Em Resumo
1O decreto que desapropriava terras quilombolas está suspenso.
2Imóveis rurais no território quilombola Varzeão não serão desapropriados.
3A medida afeta os municípios de Doutor Ulysses e Sengés no Paraná.
Apresentação do PDL n. 167/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná".
