Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
Em Resumo
1O programa que incorporava imóveis rurais será cancelado.
2A reforma agrária não incluirá mais esses imóveis rurais.
3Impacto na política de distribuição de terras no país.
Apresentação do PDL n. 167/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputadas Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) e Silvia Waiãpi PL, que "Susta o Decreto nº 11.955, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-168/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-170/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-171/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-200/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-203/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-205/2024.
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-168/2024, PDL-170/2024, PDL-171/2024, PDL-200/2024, PDL-203/2024, PDL-205/2024 apensadas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-224/2024.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta pelo presidente.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelas Deputadas Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Elisangela Araujo PT.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Valmir Assunção; e com os votos contrários dos Deputados Tadeu Veneri, Elisângela Araújo, Valmir Assunção e João Daniel.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Valmir Assunção; e com os votos contrários dos Deputados Tadeu Veneri, Elisângela Araújo, Valmir Assunção e João Daniel.
Verificação de votação solicitada pelo Deputado João Daniel.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisângela Araújo.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/11/2024 PÁG 933, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-168/2024, PDL-170/2024, PDL-171/2024, PDL-200/2024, PDL-203/2024, PDL-205/2024, PDL-224/2024 apensadas.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Apense-se a este(a) o(a) PDL-259/2024.
Apensação da proposição PDL-259/2024 à proposição PDL-167/2024.
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior, em razão da ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão, Maria do Rosário e Rubens Pereira Junior.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Rubens Pereira Junior.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Rubens Pereira Junior.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay por 13 minutos.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
