Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte
Apresentação do PDL n. 166/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte".
Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 1160, de 2023, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. À Comissão de Mista da MPV 1160/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apense-se a este(a) o(a) PDL-172/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 338
