Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024.
Em Resumo
1O aumento de 9,63% nos planos de saúde está suspenso.
2A suspensão se aplica a contratos individuais e familiares.
3A decisão afeta o reajuste entre maio de 2023 e abril de 2024.
Apresentação do PDL n. 165/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024".
Apresentação do REQ n. 2005/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2023, que “susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024”".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-170/2023.
Apensação da proposição PDL-170/2023 à proposição PDL-165/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-176/2023.
Apensação da proposição PDL-176/2023 à proposição PDL-165/2023.
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PDL-170/2023, PDL-176/2023 apensadas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 572.
