Apresentação do PDL n. 164/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal".
Apense-se à(ao) PDL-122/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 568.
Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-122/2023
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
