Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Em Resumo
1O decreto que declara terras quilombolas como de interesse social está suspenso.
2Imóveis rurais no território quilombola não serão desapropriados por enquanto.
3A medida impacta a gestão de terras na região de Dourados.
Apresentação do PDL n. 163/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul".
