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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.
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