Suspensão de artigos sobre política antimanicomial
Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Em Resumo
1Artigos que tratam da política antimanicomial são suspensos.
2Decisão afeta normas do Conselho Nacional de Justiça.
3Mudanças podem impactar a abordagem do Judiciário sobre saúde mental.
Apresentação do PDL n. 154/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário".
Apense-se à(ao) PDL-81/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
