Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.
Em Resumo
1A proposta garante a presença de mulheres na corte de contas.
2Busca aumentar a diversidade e representatividade feminina.
3As decisões da corte refletirão melhor a sociedade.
Apresentação do PDL n. 152/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas".
