Apresentação do PDL n. 150/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Susta os feitos da Portaria Interministerial MESP/MJSP Nº 30, de 4 de abril de 2025.".
Às Comissões de Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2025.
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
