Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.
Em Resumo
1Revoga parte das regras para emissoras de radiodifusão.
2Impacta as autorizações para mudanças técnicas nas emissoras.
3Afeta a classificação e operação das rádios e serviços relacionados.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2023, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013, que estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Fred Linhares, no momento da apreciação da matéria.
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ).
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo.
O Relator, Dep. Marcos Soares, deixou de ser membro da Comissão
