Cancelamento de isenção de visto para alguns países
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Em Resumo
1Cidadãos da Austrália, Canadá, EUA e Japão precisam de visto.
2Revogação afeta a entrada desses nacionais no Brasil.
3Mudanças na legislação de migração são propostas.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 140/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1402/2023, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-145/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Recebimento pela CREDN, com a proposição PDL-145/2023 apensada.
Aprovado requerimento n. 1402/2023 do Sr. Felipe Carreras e outros que requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1402/2023.
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Retirado de pauta, por acordo.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
