Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Em Resumo
1As novas regras para morangos ficam suspensas.
2O Ministério da Agricultura não aplicará a portaria atual.
3Os produtores de morango não precisam seguir as novas normas por enquanto.
Apresentação do PDL n. 139/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputado(a)a Any Ortiz (CIDADANIA-RS), que: "Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango".
