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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 16/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.
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