Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 133/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil".
Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.
