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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 12/03/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás.
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