Apresentação do PDL n. 130/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina".
Apresentação do REQ n. 2206/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação PDL 130/2025, de minha autoria, que suspende a eficácia de atos normativos do Poder Executivo".
Retirado o PDL n. 130/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2206/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/2025 PÁG 19.
