Acaba com grupo de investigação da Polícia Federal
Susta a Portaria DG/PF Nº 17.902, de 29 de março de 2023, que institui o Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria - GILP, do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em Resumo
1Grupo de investigação GILP da Polícia Federal é encerrado.
2A decisão pode impactar investigações em andamento.
3A medida altera a estrutura de atuação da Polícia Federal.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 129/2023, pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Susta a Portaria DG/PF Nº 17.902, de 29 de março de 2023, que institui o Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria - GILP, do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.
