Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
Em Resumo
1A portaria que combate conteúdos prejudiciais é suspensa.
2Redes sociais não terão mais obrigações dessa portaria.
3Mudanças nas regras de controle de conteúdos online ocorrem.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 128/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1219/2023, pelas Deputadas Sargento Fahur (PSD/PR) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo n° 128 de 2023.".
Apresentação do Requerimento n. 1220/2023, pelas Deputadas Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis – PL/DF. ".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1221/2023, pelas Deputadas Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer a adição de coautoria ao PDL nº 128, de 2023".
Apresentação do Requerimento n. 1223/2023, pelas Deputadas Zé Trovão (PL/SC) e Bia Kicis PL, que "Requer a coautoria do PDL 128/2023, que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. ".
Apresentação do Requerimento n. 1224/2023, pelas Deputadas Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requer a inclusão de coautoria do PDL 128/2023, que Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1228/2023, pelas Deputadas Pr. Marco Feliciano (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF. ".
Apresentação do Requerimento n. 1229/2023, pelas Deputadas Sargento Gonçalves (PL/RN) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1244/2023, pelas Deputadas Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requerimento de coautoria do PDL nº 128, de 2023, “que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”".
Deferido o Requerimento n° 1223/2023.
Deferido o Requerimento n° 1224/2023.
Deferido o Requerimento n° 1228/2023.
Deferido o Requerimento n° 1229/2023.
Deferido os Requerimentos n° 1219/2023, 1220/2023 e 1221/2023.
Deferido o Requerimento n° 1244/2023.
Apense-se à(ao) PDL-122/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 559.
Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-122/2023
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
